1. DESPESAS

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal

Situação Encontrada

Critérios

1.1Consultar as despesas publicadas para verificar se elas foram publicadas em tempo real

Item 1.1 Não atende. (Ver figuras 01, 02);

- LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º

§2º Inc. II).

1.2. Consultar as despesas publicadas para verificar se constam na publicação:

a) número do processo;

Itens 1.2 a). Até 1.2 j). Atende. (Ver figuras 01 e 02);

- LRF (art. 48-A, inc. I)

 - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea b)

b) o bem fornecido ou o serviço prestado;

- LRF (art. 48-A, inc. I)

 - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea f)

c) a pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

- LRF (art. 48-A, inc. I)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea d)

d) quando for o caso, o procedimento licitatório realizado;

- LRF (art. 48-A, inc. I)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea e)

e) data da despesa (A informação deve possibilitar o acompanhamento da publicação das despesas em tempo real) (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema).

- LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º

§2º Inc. II).

f) Número e valor do empenho;

- LRF (art. 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

- Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.

8º, §1º, inc. III).

g) Número e valor da liquidação;

- LRF (art. 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

- Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.

8º, §1º, inc. III).

h) Número e valor do pagamento;

- LRF (art. 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

- Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.

8º, §1º, inc. III).

i) classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, sub função, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiaram o gasto

-LRF (art. 48-A, inc. I)

 - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea c)

j) Unidade Gestora

- LRF (art. 48-A, inc. I)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º

§2º Inc. IV)

Achado

Item 1.1 Não atende.  Último lançamento de despesas durante o período em análise data de 03/11/2020. Ou seja, pesquisamos no site do portal de 01/01/2020 até 27/11/2020. Descumprindo a LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I); e o Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º §2º Inc. II). Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 01 e 02);

2. RECEITAS

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal

Situação Encontrada

Critério

2.1Consultar as receitas publicadas para verificar se: elas foram publicadas em tempo real.

Item 2.1 Atende precariamente. (Ver figura 03);

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º

§2º Inc. II)

2.2Consultar as receitas publicadas para verificar se constam na publicação:

a) Data da Posição (possibilita acompanhar a publicação das receitas em tempo real

OBS: (Como a Câmara não tem receita, ela só lança Transferências Financeiras Recebidas, desconsideramos os itens 2.2 a) até o item 2.2. f), de punições no Portal da Câmara Municipal.

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º

§2º Inc. II

b) Unidade Gestora

- Art.48-A, Inc.II da LRF

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

c) Natureza da receita

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

d) Valor da previsão

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

e) Valor do lançamento

-LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II alínea b)

- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

f) Valor de arrecadação (Indica o valor da arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários)

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II alínea

Achado

3. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal

Situação

Critérios

3.1Verificar se consta no Site:

a) a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas.

Item 3.1 a). Não atende. (Ver figura 04);

Art. 48 LRF

b) o RGF com seus quadros do último bimestre ou semestre

Item 3.1 b). Não atende. (Ver figuras 05 e 06);

Art. 48 LRF

Achado

Item 3.1 a). Não atende. No exercício em análise na há publicação de prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 04);

Item 3.1 b). Não atende. Não há no exercício em análise publicação do RGF com seus quadros do último bimestre ou semestre, contrariando o Art. 48 LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figuras 05 e 06);

PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal

Situação

Critérios

4.1.Verificar se consta no site:

a) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços

Item 4.1 a). Atende. (Ver figuras 07 e 08);

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV)

b) Relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (Quando receber o produto). Não abarcou serviço

Item 4.1 b). Não atende. (Ver figura 09);

Lei 8.666/93 (Art. 16)

Achado

Item 4.1 b). Não atende. Não há publicações de Relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. Contrariando a Lei 8.666/93 (Art. 16). Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver figura 09);

5. SOBRE O SITE ELETRÔNICO

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal

Situação

Critérios

5.1Verificar se:

a) O domínio segue o padrão “municipio.uf.gov.br”. Sugere-se que quando o portal da transparência remeter o internauta a um endereço que está fora do padrão definido no qual se perceba que os dados estão armazenados em local físico fora do controle da Câmara, seja por falhas na pactuação do serviço com a empresa desenvolvedora do portal ou por outros motivos, atente-se para registrar no relatório o efeito, mesmo que seja potencial, da ocorrência da indisponibilidade da informação e da perda definitiva de dados públicos que podem impedir que a prefeitura cumpra os instrumentos legais que dizem respeito à transparência da informação e causar outros prejuízos ao interesse público.

Item 5.1 a). Atende. (Ver figura 10);

Resolução CGI.br/RES/2008/008/P

b) consta no site Arquivo da Lei nº 12.527/11 - LAI e sua respectiva regulamentação (Deve ser disponibilizado no site o arquivo da lei e de seu regulamento, bem como, exibido em primeira tela o caminho ou fazer referência clara a LAI.)

Item 5.1 b). Atende. (Ver Figura 11);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, inc. I e art. 7º, inc. I)

c) está divulgado no site informações sobre um local físico onde o cidadão possa requerer informações, com indicação de local, horário de atendimento e telefone. (SIC físico)

Item 5.1 c). Atende. (Ver Figura 12);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, inc. I, art. 7º, inc. I e art. 9º, inc. I)

d) consta no site o e-SIC, link ou banner que direcione para o canal que permita ao cidadão solicitar informação.

Item 5.1 d). Atende. (Ver Figura 13);

Lei nº 12.527/11 (Art. 10, §2º)

e) foram divulgados no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Item 5.1 e). Não atende. (Ver Figura 14);

CF/88 (Art. 37, caput e §1º)

f) consta Lista nominal de todos os servidores (efetivos, comissionados e contratados) e suas respectivos cargos/funções e remunerações e vantagens pecuniárias.

Item 5.1 f). Atende. (Ver Figuras 15 e 16);

CF/88 (Art. 37)

Entendimento STF Agravo (ARE) 652777, 23/04/15:

“...é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ”

5.2Verificar se consta no site:

a) Acesso livre (Não pode haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. O acesso deve ser livre.)

Item 5.2 a). Atende. (Ver Figura 17);

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º,

§2º, Inc. III)

b) Acessibilidade: Linguagem de fácil e conteúdo de fácil acesso (O sítio deve adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. As informações precisam estar muito bem organizadas para que possam ser rápida e facilmente encontradas pelo cidadão.)

Item 5.2 b). Atende. (Ver Figura 18);

Lei nº 10.098/2000 (art.17)

- Decreto nº 5.296/2004 (art. 47)

- Lei nº 12.527/11 (Art. 5º)

• LRF (Art. 48, inc. II)
• Decreto nº 7.185/10 (Art. 6º, caput e art. 7º, caput)

Recomendação 3.11 – Garantir a leitura e compreensão das informações CS 3.1.5 WCAG 2.0 (Directrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web). Quando o texto exigir uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico após a remoção dos nomes próprios e títulos, está disponível conteúdo suplementar, ou uma versão que não exija uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico. (Nível AAA Recomendação 3.12 – Disponibilizar uma explicação para siglas, abreviaturas e palavras incomuns WCAG 2.0 Critérios de Sucesso 3.1.3 e ver WCAG 2.0 Critérios de Sucesso3.1.4

c) verificar se o site possibilita a gravação de relatórios completos conforme o filtro realizado, em diversos formatos eletrônicos, legíveis por máquina, inclusive abertos e não proprietários disponíveis de forma estruturada tais como planilhas de modo a facilitar o reuso e o cruzamento das informações.

Item 5.2 c). Atende. (Ver Figura 19);

-Lei nº 12.527/11 (Art. 4º, inc. I e art. 7º, inc. IV)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 6º, inc. I)

d) deve conter indicação de local e instruções que permitam a comunicação eletrônica ou por telefone com o órgão, entidade detentora ou responsável pelo site.

 Item 5.2 d). Atende. (Ver Figura 20);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.40)

Achado

Item 5.1 e). Não atende. Não foram divulgados no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. Contrariando a CF/88 (Art. 37, caput e §1º). Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. (Ver Figura 14);